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  •  Assessoria, elaboração e controlo da legalidade de actos administrativos;
  •  Negociação, elaboração e execução de contratos administrativos;
  •  Assessoria ao Estado e Autarquias Locais,
  •  Elaboração de pareceres jurídicos no domínio das relações jurídico-públicas;
  •  Preparação de decisões administrativas,
  •  Preparação de ante-projectos de Lei ou de Regulamentos
  •  Assessoria no contencioso constitucional;
  •  Formulação de pareceres conforme os actos normativos da Constituição;
  •  Promoção e protecção dos Direitos Humanos,

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